Hoje, dia 20 de Julho, serão debatidos no plenário da Assembleia da República uma petição e três projetos de lei (PAN, PEV e BE) sobre apoios públicos à tauromaquia.
A democracia representativa, que nos orgulha a todos, permite tanto esta forma de manifestação direta pelos cidadãos como a produção de legislação pelos seus legítimos representantes.
No entanto, a democracia também consiste na harmonização de interesses conflituantes. Neste caso, o texto e objetivos vertidos nos Projetos de Lei e na Petição n.º 510/XII/4.ª da iniciativa da Associação ANIMAL, em que se solicita que a Assembleia da República legisle no sentido de não serem dados subsídios e apoios públicos a toda e qualquer atividade tauromáquica, choca frontalmente com o princípio da autonomia autárquica, defendido na Constituição da República Portuguesa e, paralelamente, uma das maiores conquistas de Abril de 1974.
A nossa Lei máxima assume que os municípios portugueses são dotados de autonomia, tendo responsabilidades próprias e agindo na prossecução dos interesses próprios das populações respetivas. Só há poder local se as autarquias forem verdadeiramente autónomas. Dentro da autonomia administrativa e financeira, está o direito de apoiar as coletividades, associações e atividades locais que prossigam os interesses da população, logo o interesse público.
Isto inclui, naturalmente, todas as áreas de cultura, onde se insere a tauromaquia.
Verifica-se que através do parlamento e de forma reiterada, se tenta proibir que as autarquias escolham que entidades podem subsidiar, na defesa do seu território, património e dos seus interesses.
Lamentamos profundamente e repudiamos a manipulação de instrumentos democráticos contra a própria democracia, impedindo o seu regular funcionamento.
Os ataques recentes à componente cultural e enraizadas nos costumes e nas tradições põe em causa a identidade do país e das suas diferentes mas tão próximas tradições.
A preocupação que assiste aos municípios com atividade taurina é refletida também pelas suas populações, que esperam que os seus autarcas sejam defensores do valor da liberdade de escolha em função da sua história, da sua cultura e da sua identidade muito própria.