Projecto de Lei do Partido Socialista, que pretende estabelecer um estatuto
jurídico dos animais, constitui um sério ataque a sectores vários da nossa
Sociedade, pretendendo impor conceitos e filosofias extremistas, defendidas por
uma ínfima minoria dos Portugueses
As entidades signatárias deste Comunicado de Imprensa consideram que o Projecto de Lei n.º 173/XII/1.ª do
Partido Socialista (que visa alterar o estatuto jurídico dos animais), ontem debatido na Assembleia da República,
e que poderá ser votado hoje, constitui um sério ataque à generalidade dos sectores, actividades e cidadãos que
lidam com os animais.
Referem os seus subscritores tratar-se de um «primeiro passo decisivo» para a instituição do conceito de «animais
não-humanos» no nosso ordenamento jurídico, que em muitos aspectos passam a ter tratamento jurídico
equiparado ao do Homem. Exemplo evidente disso na proposta do PS é, a propósito das situações de divórcio,
tal como sucede no caso dos filhos do casal, a guarda dos animais passa a ser decidida em Tribunal, podendo ser
determinada a guarda conjunta, ao invés de ser encarada como uma divisão de bem comum.
Mais grave é o facto desta tentativa de alteração ao Código Civil atacar directamente sectores tão variados como
a agricultura e produção pecuária, caça, tauromaquia, pesca, desporto equestre, canicultura, columbofilia, etc.,
denotando clara influência dos movimentos veganos, como aliás está bem evidenciado no Preâmbulo da
Proposta, invocando e citando defensores destes movimentos (e.g. Peter Singer, Animal Liberation). Vem assim
dar voz a sectores extremistas da nossa Sociedade, que condenam toda e qualquer utilização dos animais pelo
Homem, seja para lazer, alimentação, vestuário, ou outra, nos quais a esmagadora maioria dos Portugueses não
se revê.
Ao contrário do que é referido no preâmbulo da iniciativa do PS, este Projecto de Lei está muito longe de reunir
«amplo consenso social, filosófico e doutrinal», não tendo sequer os seus subscritores procurado auscultar
previamente sectores de actividade com a relevância sócio-económica, ambiental e cultural, como aqueles que
são representados pelos signatários deste Comunicado, que reúnem largos milhões de Portugueses.
A iniciativa é apresentada a coberto da necessidade de proibir os maus tratos aos animais, matéria com a qual
ninguém discorda, embora vise claramente instituir, de forma encapotada, uma filosofia vegana e uma visão
exclusivamente urbana dos animais. Tal filosofia radical, ao ter consagração legal, colocará em causa sectores de
enorme relevância económica para o País, destruindo milhares de postos de trabalho e uma cultura e um modo
de vida que, essa sim, respeita os animais e com eles vive diariamente.
Consideramos ainda este Projecto de Lei legisticamente deficiente, pois encerra demasiadas normas abertas
permitindo a total arbitrariedade e discricionaridade, visando criar uma similitude onde ela não existe, tratando os
animais de companhia, os domésticos, aqueles que são pragas, os selvagens ou outros, todos da mesma forma e
impondo ao Homem os mesmos deveres para com todos eles.
As organizações subscritoras deste Comunicado, às quais outras já manifestaram a intenção de se associarem,
foram recebidas em audiência pelos Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, aos quais
requereram, pelo exposto, que inviabilizassem este Projecto de Lei. Manifestaram ainda a sua total
disponibilidade para, em conjunto, contribuírem de forma construtiva na alteração de legislação existente,
actualizando-a e melhorando-a, num quadro de responsabilidade e de reconhecimento das particularidades e
realidades nacionais.
Ao PS, em especial, deixam as entidades subscritoras deste Comunicado um apelo para que não ceda a pressões
de movimentos extremistas e que demonstre bom senso, retirando esta iniciativa.
Lisboa, 30 de Março de 2012
PROTOIRO – COMUNICADO